norma nº 514/2022

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 514, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exerclcio 2022.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Pinto Bandeira fica autorizado a conceder desconto de
05% (cinco por cento) do valor total do IPTU para pagamento em cota única até o dia 10
de março de 2022.
Art. 2° O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em quatro parcelas
mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: iOde março de 2022, 'l O de
abril de 2022, iOde maio de 2022 e iOde junho de 2022.
Art. 3° A base de cálculo do IPTU para o ano 2022 seguirá os mesmos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal nO71, de 30 de outubro de 2013 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos vinte e sete dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
REGISTRADO E PUBLlCAvv
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