norma nº 516/2022

MUNICIPIO DE PlNTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 516, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece o fndice para a revisão geral
anual dos vencimentos e dos subsfdios dos
servidores do Municfpio, inclusive do Prefeito,
Vice~Prefeito, Vereadores e Secretário e
aumento real aos servidores do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com a aplicação do indice de 10,06% (dez virgula zero
seis por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do poder Executivo e do
Poder Legislativo, inclusive detentores de Função Temporária (Contratos Temporários).
Art. 20 A revisão geral anual aplica-se também ao subsídio do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, no mesmo índice de 10,06% (dez
virgula zero seis por cento).
Art. 30 É concedido, .alnda, aos servidores do poder Executivo, incluindo os
detentores de Função Temporária (Contratos Temporários), o aumento real da remuneração,
no percentual de 3,00% (três por cento).
Art. 40. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01/01/2022.
de janeiro de dois mil e vinte e dois.
NDEIRA, aos vinte e sete dias do mês
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
.n·
Josan
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI MUNICIPAL N° 298, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
VENCIMENTOS - CLASSES
PADRÃO A 8 C D E
0/05 Anos 0/05 Anos 0/05 Anos 0/05 Anos 0/05 Anos
01 R$ 1.586,42 R$ 1.665,74 R$ 1.749,03 R$ 1.836,48 R$ 1.928,31
02 R$1.850,84 R$ 1.943,38 R$ 2.040,55 R$ 2.142,58 R$ 2.249,70
03 R$1.983,03 R$ 2.082,18 R$ 2.186,29 R$ 2.295,60 R$ 2.410,38
04 R$ 2.379,64 R$ 2.498,62 R$ 2.623,55 R$ 2.754,73 R$ 2.892,47
05 R$ 2.511,84 R$ 2.637,43 R$ 2.769,31 R$ 2.907,77 R$ 3.053,16
06 R$ 2.644,04 R$ 2.776,25 R$ 2.915,06 R$ 3.060,81 R$ 3.213,85
07 R$ 3.305,06 R$ 3.470,31 R$ 3.643,83 R$ 3.826,02 R$ 4.017,32
08 R$ 3.966,06 R$ 4.164,37 R$ 4.372,59 R$ 4.591,22 R$ 4.820,78
09 R$ 4.627,08 R$ 4.858,44 R$ 5.101,36 R$ 5.356,43 R$ 5.624,25
10 R$ 5.288,10 R$ 5.552,50 R$ 5.830,13 R$ 6.121,63 R$ 6.427,72
11 R$ 8.751,77 R$ 9.189,36 R$ 9.648,83 R$10.131,27 R$ 10.637,83
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 07 DE JULHO DE 2017
CARGOS EM COMISSAO (CC) VALOR FUNCOES GRATIFICADAS (FG) VALOR
CC8 R$ 9.875,13 FG8 R$ 1.71864
CC7 R$ 4.891,48 FG7 R$ 859,31
CC6 R$ 3.833,88 FG6 R$ 793,22
CC5 R$ 3.701 66 FG5 R$ 753,56
CC4 R$ 3.305,05 FG4 R$ 621,34
CC3 R$ 3.094 88 FG3 R$ 55525
CC2 R$ 3.040,66 FG2 R$ 489 14
CC1 R$ 2.842,34 FG1 R$ 423,05
..
MUNICIPIO DE PiNTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
QUADRO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL N° 335, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
VENCIMENTO - CLASSES - 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
NíVEL A B C O E F
Nível 1 R$ 3.066,36 R$ 3.219,67 R$ 3.380,66 R$ 3.549,69 R$ 3.727,18 R$ 3.913,53
Nível 2 R$ 4.587,07 R$ 4.816,42 R$·5.057,24 R$ 5.310,11 R$ 5.575,61 R$ 5.854,39
Nível 3 R$ 5.048,26 R$ 5.300,68 R$ 5.565,71 R$ 5.844,00 R$ 6.136,20 R$ 6.443,01
Nlvel4 R$ 5.202,83 R$ 5.462,97 R$ 5.736,12 R$ 6.022,92 R$ 6.324,07 R$ 6.640,27
VENCIMENTO - CLASSES - 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
NíVEL A B C O E F
Nível 1 R$ 1.533,17 R$1.609,83 R$ 1.690,32 R$ 1.774,84 R$ 1.863,58 R$ 1.956,76
Nível 2 R$ 2.293,53 R$ 2.408,21 R$ 2.528,62 R$ 2.655,05 R$ 2.787,81 R$ 2.927,20
Nível 3 R$ 2.524,13 R$ 2.650,34 R$ 2.782,86 R$ 2.922,00 R$ 3.068,10 R$ 3.221,50
Nlvel4 R$ 2.726,07 R$ 2.862,37 R$ 3.005,49 R$3.155,76 R$ 3.313,55 R$ 3.479,23