norma nº 517/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 517, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Dá nova redação a dispositivo da Lei
Municipal nO 396, de 23 de agosto de 2019,
que dispõe sobre a concessão de vales￾refeição aos servidores municipais e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° O art. 3° da lei Municipal n° 396, de 23 de agosto de 2019 fica alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° O valor do vale-refeição será de R$ 15,00 (quinze reais) e a participação
dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no
percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de 01/02/2022.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos vinte e sete dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Procuradora-Geral do Munlclplo