norma nº 518/2022

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEiRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 518, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Inclui Dispositivo na Lei Municipal n° 376,
de 04 de abril de 2019, que trata da Polftica
Municipal de Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 O art. 54 da Lei Municipal na 376, de 04 de abril de 2019 passa a vigorar
acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Art. 54 .
V - vale-refeição, nos termos da Lei Municipal na396, de 23 de agosto de 2019.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Municipal nO456, de 28 de dezembro de 2020.
mês de janeiro de dois mil e vinte e d . .
ANDEIRA, aos vinte e sete dias do
REGISTRADO E PUBLICAUL.
EM:
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Procuradora-Geral do Municlplo