norma nº 522/2022

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 522, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Cria cargos na Lei Municipal nO335, de 08 de
agosto de 2018.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° São acrescidos ao Quadro de Cargos do Magistério criados pela Lei
Municipal nO335, de 08 de agosto de 2018, 01 (um) cargo de Professor, no sistema de 20
(vinte) horas semanais, passando o art. 29 da referida Lei a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 29 São criados 05 (cinco) cargos de Professor de Educação Infantil, no sistema
de 40 (quarenta) horas semanais, 03 (três) cargos de Professor de Educação
Infantil, no sistema de 20 (vinte) horas semanais, e, 09 (nove) cargos de Professor,
no sistema de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 20 Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇÃO
04 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
PROJ/ATIV 2.058 MANUTENÇÃOVENCIMENTOS PROFESSORES FUNDAMENTAL
(268) 3319011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI
de março de dois mil e vinte e dois.
OEIRA, aos vinte e oito dias do mês
REGISTRADO E PUBLICA;....
EM:
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Procuradora-Geraldo Munidplo