norma nº 523/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 523, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Estabelece normas complementares às
Diretrizes curriculares Nacionais para a
inclusão da Educação das Relações ~tnico￾Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro￾Brasileira e Indígena na organização curricular
das instituições pertencentes à Rede
Municipal de Ensino de Pinto Bandeira.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura
Afro-Brasileira e Indígena, determinados pelas Leis nO10.639/2003 e nO11.645/2008,
deverão ser implementadas nas unidades escolares pertencentes à rede Municipal de
Ensino, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com o estabelecido
nesta Lei.
Parágrafo Único. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo
das escolas em todas as modalidades, pertencentes à Rede Municipal de Ensino, em
consonância com o disposto no Parecer CNE/CP N° 003/2004, na Resolução CNE/CP
N° 01/2004 e nesta Lei.
Art. 20 A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História e Cultura
Afro-Brasileira e indígena têm por objetivos o reconhecimento da identidade, da história
e da cultura dos afro-brasileiros e indígenas, a garantia de igualdade e valorização das
raízes africanas, indígenas, europeias e asiáticas da nação brasileira, bem como a
divulgação e a produção de conhecimentos.
Art. 3° A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar das escolas deverão
incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a comunidade escolar
no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito aos diferentes biotipos, às
manifestações culturais, hábitos e costumes.
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4° O documento do Território Municipal de Ensino deverá contemplar a
organização dos conteúdos na perspectiva de proporcionar aos alunos uma educação
compatível com uma sociedade democrática, multicultural e pluriétnica.
§ 1° O documento do Território Municipal de Ensino que trata o caput deste
artigo deverá ser elaborados de forma que dentre os conteúdos de todos os
componentes curriculares e, em especial, nas disciplinas de Arte, Literatura, História e
Geografia, sejam trabalhados:
I - o estudo da história da África e dos africanos;
II - a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;
111_ a cultura negra e indígena brasileira, dando destaque aos acontecimentos e
realizações próprios da Região Sul;
IV - o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando suas
contribuições nas áreas sociais, econômica, política e cultural.
§ 20 A educação das relações étnico-raciais deverá se desenvolver no cotidiano
escolar em atividades curriculares e não curriculares.
§ 30 Ao tratar da História da África e da presença do negro e indígena no Brasil,
serão realizadas abordagens relativas à valorização da história e cultura destes povos e
sua contribuição para o país e para a humanidade.
Art. 5° A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação tomará providências efetivas e sistemáticas no sentido
de qualificar os educadores no que diz respeito à temática da presente Lei.
§ 1° A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação deverá incentivar o aprofundamento de estudos e a
pesquisa por parte de alunos, professores, funcionários e comunidade, a fim de
desenvolver projetos e programas no Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena;
§ 20 As escolas poderão estabelecer parcerias com grupos culturais negros e
indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, com
a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para a organização dos projetos
de ensino.
Art. 6° As escolas da rede Municipal de Ensino registrarão no requerimento da
matrícula dos alunos, por meio dos seus responsáveis legais, declaração étnico-racial.
Art. 7° A escola ficará encarregada da orientação e desenvolvimento de ações
que deem conta da aplicação efetiva das diretrizes estabelecidas por esta Lei ao longo
do período letivo.
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Art. 8° Cabe à escola:
I - organizar momentos de estudo das Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro￾brasileira e Indígena;
II - oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades, a
valorização das diferenças étnico-raciais e o respeito a todos;
III - encaminhar soluções, por meio dos órgãos colegiados, nas situações de
discriminação, buscando criar situações educativas para o reconhecimento, valorização
e respeito à diversidade.
Art. 9° O Calendário Escolar incluirá os dias 19 de abril e 20 de novembro,
respectivamente, como Dia dos Povos Indígenas e como Dia Nacional da Consciência
Negra, devendo estas datas ser tratadas como momentos privilegiados de reflexão
sobre estas etnias.
Art. 10. Cabem às escolas o envio de relatório anual detalhado, apresentando
atividades realizadas, êxitos e dificuldades de ensino e aprendizagem no cumprimento
do que preceitua a presente Lei, ao Conselho Municipal de Educação, o qual solicitará
providências quando necessário.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de dois mil e vinte e dois.
DElRA, aos oito dias do mês de abril
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