norma nº 527/2022

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 527, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2022, de conformidade com a Lei
Municipal nO 502 de 10 de novembro de 2021, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária e criação de conta:
0401.041220004.2.032 PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(521) 3449051 Obras e instalações ··················· R$ 238.750,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL ·..·R$ 238.750,00
Art. 20 O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
da União.
TOTAL POR AuxíLIOS E CONVÊNIOS R$
238.750,00
TOTAL GERAL ·..· · R$ 238.750,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos oito dias do mês de
abril de dois mil e vinte e dois.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Josana orenzaitti Durante
procurad ra-Geraldo Municipio