norma nº 532/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 532, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA EM EXERCÍCIO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono?
seguinte Lei:
Art. 10 Fica aberto no orçamento municipal de 2022, de conformidade com a Lei
Municipal nO502 de 10 de novembro de 2021, a criação' da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0501.2060800:40.2.023MANUTENÇ~O AQUISiÇÃO FROTA MÁQUINAS E VElcULOS
(523) 3449052 Equipamentos e material permanente , , R$ 143.250,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL........................................•..····........•.•.•...•......R$ 143.250,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
da União:
TOTAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS•.••••••...••.•••..•••....•••..•• ••·····••·..••..•.R$ 143.250,00
TOTA1..GERAL.......••.......•....•....•.•.•••....••.....••.......••...•..••..•••..••••••.....•..•....•••. R$ 143.250,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos oito dias do mês de
junho.de dois mil e vinte e dois.
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REGISTRADO E PUBLlC,t,v,-
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Josana t.: renzatti Durante
Procuradora.Geral do Município