norma nº 534/2022

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 534, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n°
335, de 08 de agosto de 2018, que trata do
Plano de Carreira do Magistério Público do
Município de Pinto Bandeira.
o PREFEITO MUNICtPAL DE PINTO BANDEIRA EM EXERCfclO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 33 da Lei Municipal n° 335, de 08 de agosto de 2018, passa a
vigorar acrescido do parágrafo § 3° com a seguinte redação:
Art. 33 ..
§ 1° .
§2 ..
§ 3°. É considerada a formação adequada, a fim de receber a gratificação.
prevista no caput deste artigo, o professor que possuir um dos referidos cursos:
a) Curso Superior em Pedagogia com formação Específica em Educação
Especial;
b) Pós-Graduação com Especialização em Educação Especial;
c) Curso em Educação Especial, integralizada em um único curso de 360
(trezentos e sessenta) horas/aula.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos oito dias do mês de
junho de dois mil e vinte e dOiS~. '-.~. . . /
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O 'SO ÀNt6w6 SALlNI ~ REGISTRADO E PUBLICADO
Prefeito Municipa( em Exercício EM:
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