norma nº 535/2022

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 535, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Cria o projeto "Polrticos do Amanhã" no
Município de Pinto Bandeira.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA EM EXERCíCIO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica criado o projeto "Políticos do Amanhã" no Município de Pinto
Bandeira.
Art. 2° O Projeto "Políticos do Amanhã" abrangerá o Executivo e o Legislativo
Municipal de Pinto Bandeira e terá fins pedagógicos.
Art. 3° O Projeto será organizado e executado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,Assistência Social e Habitação e abrangerá
o Executivo e o Legislativo M~nicipal de Pinto Bandeira, nos seguintes termos:
I - Destinar-se-á a alunos dos anos iniciais, no 4° e 5° ano do Ensino
Fundamental, das Escolas Municipais e Estadual do município;
II - Proporcionará aos alunos conhecer e vivenciar o funcionamento dos
Poderes Executivo e Legislativo, por meio da participação em um dia de trabalho na
Prefeitura Municipal' e na Câmara de Vereadores bem como, oportunizará
conhecimentos referentes aos princípios da democracia, ao exerclcio da cidadania e às
vias de participação democrática e cidadã nos destinos do município;
III - A escolha dos representantes dos 4° e 5° anos serão feitos por meio da
-candidatura, elaboração de uma proposta que defenda a sua vinda para a Prefeitura,
propaganda e, por fim, a eleição com votação direta e secreta entre QS alunos dos anos
iniciais;
IV - Cada uma das escolas do Município terá um representante no projeto
"Políticos do Amanhã"; fi
V - Os alunos eleitos acompanharão os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores;
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MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VI _ As atividades referentes ao mandato dos eleitos terá calendário próprio
definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com as
agendas dos Poderes Legislativo e do Executivo em âmbito municipal.
Art. 40 Os alunos serão empossados em Sessão Solene, sob a presidência da
Mesa Executiva da Câmara Municipal, prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos oito dias do mês de
\
junho de dois mil e vinte e dois.
J~jfRrL~~ Prefeito Municipal em Exercício· REGISTRADO E PUBlICh ...._
EM:
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Josana l
Procuradoril·Gerill do Município
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