norma nº 540/2022

MUNiCíPIO DE PlNTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 540, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento do Municfpio.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2022, de conformidade com a
Lei Municipal nO502 de 10 de novembro de 2021, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0702.103010038.2.300 MANUTENÇÃO SERViÇOS MÉDICOS (VERBA
PARLAMENTAR)
(447) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 211.575,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL R$ 211.575,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência da União
TOTAL POR AuxíLIOS E CONVÊNIOS R$ 211.575,00
TOTAL GERAL R$ 211.575,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NDEIRA, aos onze dias do mês de
REGISTRADO E PUBLlC,~· .•
EM:
Procuradora-Geraldo Município