norma nº 542/2022

MUNICiplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 542, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Cria e Regulamenta o Cargo de Agente
Comunitário da Saúde do Município nos
Termos da Emenda Constitucional nO120/2022
e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Ficam exclufdos do Quadro Geral de Cargos de que trata a lei
Municipal nO298, de 02 fevereiro de 2018 os cargos de Agente Comunitário de Saúde,
os quais passarão a ser disciplinados por meio desta lei.
Art. 2° São criados 04 (quatro) cargos de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS), com carga horária de 40h semanais, cujas atribuições constam no Anexo I da
presente lei.
Art. 3° Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nO120/2022, publicada em
06 de maio de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
NDEIRA, aos onze dias do mês de
REGISTRADO E PUBLlCAOU
EM:
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