norma nº 547/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 547, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Dá nova redação a dispositivo da Lei
Municipal nO376, de 04 de abril de 2019,
que dispõe sobre a Polftica Municipal de
Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o
Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 43 da Lei Municipal nO376, de 04 de abril de 2019 fica alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. O Conselho Tutelar funcionará na área Central do Município, de
segundas a sextas-feiras, no horário das 07h 30min às 11h30min e das 13h às
17h, período em que todos os Conselheiros devem estar atuando,
conjuntamente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de setembro de dois mil e vinte ~l,dois. !
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DEIRA, aos vinte e nove dias do
REGISTRADO E PUBLIU\~,.,
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