norma nº 551/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 551, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria cargos na Lei Municipal nO335, de 08 de
agosto de 2018.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 É acrescido ao Quadro de Cargos do Magistério criados pela Lei
Municipal nO335, de 08 de agosto de 2018, 01 (um) cargo de Professor de Educação
Infantil, no sistema de 20 (vinte) horas semanais, passando o art. 29 da referida Lei a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 São criados 05 (cinco) cargos de Professor de Educação Infantil, no
sistema de 40 (quarenta) horas semanais, 04 (quatro) cargos de Professor de
Educação Infantil, no sistema de 20 (vinte) horas semanais, e, 08 (oito) cargos
de Professor, no sistema de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2° Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER E ASSIST SOCIAL
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(235) 3319011 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO B NDEIRA, aos nove dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICAU c,
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Procuradora-Geraldo Municfpio