norma nº 553/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 553, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria Cargo no Quadro Geral de Cargos da
Lei Municipal nO253, de 07 de julho de 2017
e acrescenta dispositivos.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal o seguinte cargo:
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:i 01 fiVice-Diretor de Escola !i CC4 ou FG4 i1
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(...)
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER E ASSIST SOCIAL
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(235) 3319011 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de novembro do ano de dois
nove dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Procuradora-Geraldo Municíoio
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDiÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
(...)
Vice-Diretor de Escola Infantil:
1. CC4 ou FG4;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.