norma nº 549/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 549, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do
Municfpio.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2022, de conformidade com a Lei
Municipal nO 502 de 10 de novembro de 2021, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0703.103010038.2.099 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
(524) 3449052 Equipamentose material permanente R$ 150.000,00
0703.103010038.2.101 MANUTENÇÃO FARMÁCIA BÁSICA DIABETE E MELLlTUS
(525) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 30.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 180.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Superavit do
exercfcio anterior
TOTAL POR SUPERAVIT R$ 180.000,00
TOTAL GERAL R$ 180.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NDEIRA, aos vinte e quatro dias do
REGISTRADO E PUBLICAUú
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