| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Dá Nova Redação a Dispositivos da Lei Municipal n° 176, de 18 de janeiro de 2016, que trata do Programa de Auxílio e Incentivo ao Atleta. |
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MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI N°. 561, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dá Nova Redação a Dispositivos da Lei Municipal nO 176, de 18 de janeiro de 2016, que trata do Programa de Auxflio e Incentivo ao Atleta. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os incisos I a III do art. 7° da Lei Municipal n° 176, de 18 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Arf.7° . 1- Campeonatos no âmbito Estadual: até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). /I - Campeonatos no âmbito Nacional: até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1/1 - Campeonatos no âmbito Internacional/Mundial.' até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE PIN O BANDEIRA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois ....... ",.._" REGISTRADO E PUBLlCADu EM: 023 / A2/~ -~ Beatri'ifatarina Hoppe Secretária ~ Administração, Jesenvolvlmento Econômlco e Finanças.