norma nº 569/2023

MUNIC[PIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 569, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e
Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2023, de conformidade com a Lei
Municipal nO554 de 09 de novembro de 2022, a criação de conta e abertura de crédito
suplementar sob a seguinte classificação orçamentária:
0401.1220004.2.031 MANUTENÇAo E AQUISIÇAo DA FROTA DE MÁQUINAS E
VEfcULOS
(537) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 150.000,00
0301.041220004.2.129 MANUTENÇÃO EAQUISiÇÃO DA FROTA DE VEfcULOS
(538) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 150.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por superavit do
exercício anterior.
TOTAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de janeiro de dois mil e vinte e trê .
EIRA, aos vinte e seis dias do mês
REGISTRADO EPUBLICADO
EM:
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Procuradora-Geraldo Município