norma nº 570/2023

MUNIC[PIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 570, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento do Municlpio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2023, de conformidade com a Lei
Municipal nO 554 de 09 de novembro de 2022, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0606.046950023.2.131 MANUTENÇÃO DO TURISMO
(532) 3339030 Material de consumo ··· R$ 52.381,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 52.381,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
do Estado por meio da Consulta Popular:
TOTAL POR AuxlLlOS E CONVÊNIOS , R$ 52.381,00
TOTAL GERAL · ·..··· R$ 52.381,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDEIRA, aos vinte e seis dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josana Lorenzatti Durante
Procura ora-Geral do Município