norma nº 571/2023

MUNICrPIO OE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 571, DE 26 OE JANEIRO DE 2023
Estabelece o indice para a revisão geral anual
dos vencimentos e dos subsidios dos servidores
do Município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretário e aumento real aos
servidores do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com a aplicação do índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e
nove por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, inclusive detentores de Função Temporária (Contratos Temporários).
Art. 2° A revisão geral anual aplica-se também ao subsídio do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, no mesmo fndice de 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento).
Art. 3° É concedido, ainda, aos servidores do Poder Executivo, incluindo os
detentores de Função Temporária(Contratos Temporários), o aumento real da remuneração, no
percentual de 3,00% (três por cento).
Art. 3°, A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01/01/2023.
janeiro de dois mil e vinte e três.
EIRA, aos vinte e seis dias do mês de
REGISTRADO E PUBLlCAUO
EM:
Procuradora-Geraldo Município
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI MUNICIPAL N° 298, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
VENCIMENTOS - CLASSES
PADRÃO A B C D E
O I 05 Anos O I 05 Anos O I 05 Anos O I 05 Anos O I 05 Anos
01 R$ 1.725,87 R$ 1.812,16 R$ 1.902,77 R$ 1.997,90 R$ 2.097,79
02 R$ 2.013,53 R$ 2.114,20 R$ 2.219,91 R$ 2.330,91 R$ 2.447,46
03 R$ 2.157,34 R$ 2.265,20 R$ 2.378,46 R$ 2.497,39 R$ 2.622,26
04 R$ 2.588,81 R$ 2.718,25 R$ 2.854,16 R$ 2.996,87 R$ 3.146,71
05 R$ 2.732,63 R$ 2.869,26 R$ 3.012,72 R$ 3.163,36 R$ 3.321,53
06 R$ 2.876,45 R$ 3.020,27 R$ 3.171,29 R$ 3.329,85 R$ 3.496,34
07 R$ 3.595,57 R$ 3.775,35 R$ 3.964,12 R$ 4.162,33 R$ 4.370,44
08 R$ 4.314,68 R$ 4.530,41 R$ 4.756,93 R$ 4.994,78 R$ 5.244,52
09 R$ 5.033,80 R$ 5.285,49 R$ 5.549,76 R$ 5.827,25 R$ 6.118,61
10 R$ 5.752,92 R$ 6.040,57 R$ 6.342,60 R$ 6.659,73 R$ 6.992,71
11 R$ 9.521,05 R$ 9.997,10 R$ 10.496,96 R$ 11.021,81 R$ 11.572,90
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 07 DE JULHO DE 2017
CARGOS EM COMISSÃO (CC) VALOR FUNÇOES GRATIFICADAS (FG) VALOR
CC8 R$ 10.743,15 FG8 R$ 1.869,71
CC7 R$ 5.321,44 FG7 R$ 934,84
CC6 R$ 4.170,88 FG6 R$ 862,94
CC5 R$ 4.027,03 FG5 R$ 819,80
CC4 R$ 3.595,56 FG4 R$ 675,95
CC3 R$ 3.366,92 FG3 R$ 604,06
CC2 R$ 3.307,93 FG2 R$ 532,13
CC1 R$ 3.092,18 FG1 R$ 460,24
MUNICfplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
QUADRO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL N° 335, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
VENCIMENTO - CLASSES - 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
NfvEL A 8 C O E F
Nfvel1 R$ 3.335,89 R$ 3.502,69 R$ 3.677,82 R$ 3.861,71 R$ 4.054,80 R$ 4.257,54
Nível 2 R$ 4.990,27 R$ 5.239,79 R$ 5.501,78 R$ 5.776,86 R$ 6.065,71 R$ 6.368,99
Nível 3 R$ 5.492,00 R$ 5.766,60 R$ 6.054,93 R$ 6.357,68 R$ 6.675,56 R$ 7.009,34
Nível 4 R$ 5.660,16 R$ 5.943,17 R$ 6.240,32 R$ 6.552,34 R$ 6.879,96 R$ 7.223,96
VENCIMENTO- CLASSES - 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
NfvEL A 8 C O E F
Nfvel1 R$ 1.667,94 R$ 1.751,33 R$ 1.838,90 R$ 1.930,84 R$ 2.027,39 R$ 2.128,75
Nível 2 R$ 2.495,13 R$ 2.619,89 R$ 2.750,88 R$ 2.888,43 R$ 3.032,85 R$ 3.184,49
Nível 3 R$ 2.746,00 R$ 2.883,30 R$ 3.027,47 R$ 3.178,84 R$ 3.337,78 R$ 3.504,67
Nível 4 R$ 2.965,69 R$ 3.113,98 R$ 3.269,67 R$ 3.433,16 R$ 3.604,82 R$ 3.785,06
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