norma nº 573/2023

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 573, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a Incluir
Procedimentos no Termo de Convênio Firmado
com o Município de Nova Prata para
Contratação de Consultas e Cirurgias de
Facoemulsificação na Area de Oftalmologia
Autorizado pela Lei Municipal nO425, de 13 de
março de 2020.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir os procedimentos
listados no Anexo I ao Termo de Convênio Firmado com o Município de Nova Prata para
Contratação de Consultas e Cirurgias de Facoemulsificação na Área de Oftalmologia
Autorizado pela Lei Municipal nO425, de 13 de março de 2020.
Parágrafo Único: Todas as Cláusulas do Termo de Convênio vigente, integrante
desta Lei Municipal nO425, de 13 de março de 2020 permanecem inalteradas.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANDEIRA, aos oito dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e trê:~.--~
REGISTRADO E PUBLlCAuO
EM:
Procuradora-Geraldo Munlciolo
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
PROCEDIMENTO VALOR
UNITÁRIO
PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER R$300,60
FOTOCOAGULAÇÃO A LASER R$75,15
CAPSULOTOMIA A YAG-LASER R$157,50
INJEÇÃO INTRA-VITREO (INCLUINDO MEDICAÇÃO R$575,96
ANTIANGIOGENICA)
CORRECÃO CIRURGICA DE ENTRÓPIO E ECTRÓPIO R$407,48
RECONSTITUIÇAO PARCIAL DE PALPEBRA COM R$622,08
TARSORRAFIA
EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESÕES DA R$157,50
PALPEBRA E SUPERCíuos
SUTURA DE PÁLPEBRAS R$287,98
RECONSTRUÇÃO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO R$1.589,78
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CAMARA ANTERIOR R$671,44
DO OLHO
TOMOGRAFIA DE COERENCIA OPTICA - OCT R$192,OO