norma nº 575/2023

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 575, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Altera o Anexo I da Lei Municipal nO542, de
11 de agosto de 2022, que Cria e
Regulamenta o Cargo de Agente
Comunitário da Saúde do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1° O Anexo I da Lei Municipal nO542, de 11 de agosto de 2022, passa a
vigorar, conforme o Anexo I da presente Lei.
Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
mês de março do ano de dois mil e vi e
BANDEIRA, aos vinte e três dias do
RI
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUiÇÕES: .
......... .
CARGA HORÁRIA:
.....................................................
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a) , .
b) , .
c) Residir no Município de Pinto Bandeira desde a data da publicação do edital do
processo seletivo público;