norma nº 579/2023

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 579, DE 15 DE MAIO DE 2023
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária
Mensal Semanal
01 Auxiliar de Servicos Gerais R$ 1.725,87 40h
01 Agente de Combate às Endemias R$ 2.640,00 40h
01 Médico Pediatra R$ 9.521,05 12h
Art. 2Q As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes Lei
Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 para os cargos de igual denominação e no
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3Q OS contratos de que trata o art. 1Q serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118, de
21 de agosto de 2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
MUNICíPIO DE PINTO 8ANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST
SOCIAL E HABITAÇÃO
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(241) 3319004 Contratação por tempo determinado
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(338) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de maio do ano de dois mil e vint
BANDEIRA, aos quinze dias do mês
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
) ,
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
ATRIBUiÇÕES: Encaminhar os casos suspeitos de dengue à Unidade Básica de Saúde
(UBS) responsável pelo território; atuar junto aos domlcíllos, informando aos moradores
sobre a doença, os sintomas e riscos e o agente transmissor e medidas de prevenção;
informar o responsável pelo imóvel não residencial, sobre a importância da verificação
da existência de larvas ou mosquitos transmissores da dengue; vistoriar imóveis não
residenciais, acompanhado pelo responsável, para identificar locais e objetos que sejam
ou possam se transformar em criadouros de mosquito transmissor da dengue; orientar e
acompanhar o responsável pelo imóvel não residencial na remoção, destruição ou
vedação de objetos que possam se transformar em criadouros de mosquitos; vistoriar e
tratar com aplicação de larvicida, caso seja necessário, os pontos estratégicos; vistoriar
e tratar os imóveis cadastrados e identificados pelo ACS, que necessitem do uso de
larvicidas e/ou remoção mecânica de difícil acesso, que não possam ser eliminados pelo
ACS; nos locais onde não existir ACS, seguir a rotina de vistoria dos imóveis e, quando
necessário, aplicar larvicida; elaborar e/ou executar estratégias para o encaminhamento
das pendências (casas fechadas e/ou recusas do morador em receber a visita); orientar
a população sobre a forma de evitar locais que possam oferecer risco para a formação
de criadouros do Aedes aegypti; promover reuniões com a comunidade, com o objetivo
de mobilizá-Ia para as ações de prevenção e controle da dengue; notificar os casos
suspeitos de dengue, informando a equipe da Unidade Básica de Saúde; encaminhar ao
setor competente a ficha de notificação da dengue, conforme estratégia local; participar
de reuniões com a comunidade e autoridades.
CARGA HORÁRIA:
a) 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo e ter concluído, com aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga horária rnlnlma de quarenta horas.
b) Idade mínlma: 18 anos completos.