norma nº 580/2023

MUi'·!lcípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 580, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera o padrão de vencimento do Cargo
de Chefe do Setor de Cadastro da
Produção e Arrecadação do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, criados pela Lei Municipal nO
253, de 07 de julho de 2017.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Chefe do Setor de
Cadastro da Produção e Arrecadação do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas criados pela Lei Municipal nO253, de 07 de julho de 2017, passando este a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
[-- --- 1[-'" .
li 01
ii II
'Chefe do Setor -de 'Cadastro da Produção el·,i,'··CC4 ou FG4 1..,I!·
Arrecadação
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária especifica.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDEIRA, aos trinta e um dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Procwrador3-Geralde M~nicipio