norma nº 581/2023

íl,i;UNICípIO OE PINTO 8ANDEIRA
EST,t\DODO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 581, DE 31 DE MAIO DE 2023
Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei
Municipal na 557, de 07 de dezembro de
2022, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar Permuta de Bem
Imóvel e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Os incisos" do art. 10 da Lei Municipal na 557, de 07 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° .
" _ Conforme Parecer Técnico de Avaliação efetuado pela equipe técnica da
Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econõmico e
Finanças, imóvel de área de 453,75m2 (quatrocentos e cinquenta e três
vírgula setenta e cinco metros quadrados), registrado na matrícula na 39.745
do Registro de Imóveis da Comarca de Bento Gonçalves foi avaliado em R$
100.318,75 (cem mil, trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BANDEIRA, aos trinta e um dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
3/1
procuradora-Geraldo Município