norma nº 587/2023

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 587, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Municfpio.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2023, de conformidade com a Lei
Municipal nO 554 de 09 de novembro de 2022, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0703.103010038.2.133 MANUTENÇÃO RECURSO EPIDEMIOLÓGICA
(539) 3339030 Material de consumo R$ 9.000,00
(540) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa [urídlca R$ 2.000,00
0702.103010038.2.300 MANUTENÇÃO SERViÇOS MÉDICOS
(447) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 250.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL R$ 261.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
da União e do Estado
TOTAL POR AuxíLIOS E CONVÊNIOS (UNIÃO) R$ 250.000,00
TOTAL POR AuxiLlOS E CONVÊNIOS (ESTADO) R$11.000,00
TOTAL GERAL R$ 261.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
agosto do ano de dois mil e vinte e trê .
BANDEIRA, aos nove dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Pr.xwradúra-Geraldo M:.micípío