norma nº 590/2023

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº. 590, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza custear despesas com a
programação do evento “6º Campeonato
Municipal de Futebol de Campo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a
programação do evento “6º Campeonato Municipal de Futebol de Campo”, a iniciar no
mês de setembro do ano de 2028.
Parágrafo Único. As despesas a serem realizadas devem ser exclusivamente
voltadas a programação do evento, incluindo a divulgação, premiação, organização,
arbitragem, segurança e outras diretamente relacionadas ao evento.
Art. 2º O evento poderá ser promovido exclusivamente pelo Poder Executivo
ou em parceria com entidades privadas ou delegar a essas a incumbência.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇÃO
06 MANUTENÇÃO CULTURA, DESPORTO E ASSIST SOCIAL
PROJ/ATIV 2.071 MANUTENÇÃO CALENDÁRIO DE EVENTOS
(298)3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDEIRA, aos nove dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICAD..
RARI EM:
A, p 19%
Josana Lgrenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município