norma nº 596/2023

ilÍ1UNlcíplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta
e Abrir Crédito Especial no Orçamento
do Municrpio.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2023, de conformidade com a
Lei Municipal nO554 de 09 de novembro de 2022, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0702.103010038.2.134 MANUTENÇAO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
(542) 3319011 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civiL R$ 18.273,06
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL ··· ··· ·..·R$ 18.273,06
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência da União:
TOTAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS (UNIÃO) R$ 18.273,06
TOTAL GERAL · R$ 18.273,06
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NTO BANDEIRA, aos vinte e um dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte
REGISTRADO E PUBLlCADú
RARI EM:
Procuradora-Geral do Munícfpio