norma nº 606/2023

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 606, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede isenção da Taxa de Coleta de Lixo,
às entidades que especifica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Concede isenção da Taxa de Coleta de Lixo, prevista no artigo art. 58
da Lei nO71, de 30 de outubro de 2013, às seguintes entidades filantrópicas, sem fins
lucrativos, com sede no Município de Pinto Bandeira:
I - Centro de Tradições Gaúchas Campo Velho;
11- Sociedade Recreativa e Cultural Linha Vinte e Oito.
Art. 2° A isenção da Taxa de Coleta de Lixo restringe-se às economias
utilizadas exclusivamente para a finalidade das entidades.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de novembro do ano de doi
BANDEIRA, aos vinte e sete dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Procuradcra-Geraldo MJnidpio