norma nº 608/2023

r"iUNlcíplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcionalinteresse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo perfodo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
perfodo, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Vencimento Carga Horária
Quantidade Função Mensal Semanal
07 O_Qerário R$ 1.725,87 40h
03 Operador de Máquinas R$ 2.732,63 40h
05 Professor de Educação Infantil R$ 2.495,13 20h
06 Professor R$ 2.495,13 20h
08 Auxiliar de Educação Infantil R$ 1.725,87 30h
03 Monitor R$ 1.285,54 20h
01 Monitor R$ 1.592,83 30h
03 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.725,87 40h
01 Motorista R$ 2.157,34 40h
01 Técnico em Enfermagem R$ 2.876,45 40h
01 Pstcopedaqoqo R$ 5.100,00 40h
Art. 22 As especificações exigidas para a contratação e as atividades
desempenhadas na forma desta Lei são aquelas constantes no Anexo Único da
presente Lei, na Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 e suas alterações, e,
na Lei Municipal nO 335, de 08 de agosto de 2018 para os cargos de igual
denominação.
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRi"NDE DO SUL
Art. 32 O contrato de que trata o art. 12 será de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 195 da Lei n2 118, de
21 de agosto de 2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
04 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
01 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
PROJ/ATIV 2.029 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(96) 3319004 Contratação por tempo determinado
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST
SOCIAL E HABITAÇÃO
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(241) 3319004 Contratação por tempo determinado
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST
SOCIAL E HABITAÇAO
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.048 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS PROFESSORES -
FUNDAMENTAL
(234) 3319004 Contratação por tempo determinado
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST
SOCIAL E HABITAÇÃO
01 MANUTENÇÃO CRECHE
PROJ/ATIV 2.040 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS PROFESSORES - CRECHE
(181) 3319004 Contratação por tempo determinado
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST
SOCIAL E HABITAÇAO
01 MANUTENÇÃO CRECHE
PROJ/ATIV 2.041 MANUTENÇAO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(188) 3319004 Contratação por tempo determinado I.
fV1UNlCípIO DE PINTO BANDEIRA
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07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇAO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(338) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembro do ano de dois mil e vlríte
BANDEIRA, aos vinte dias do mês
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Jo I /lJ.. I J.O~3
MUNICípiO DE PINTO 8ANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
OPERÁRIO
Atribuições da Função: Realizar trabalhos braçais em geral; carregar e
descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias,materiais de
construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços
de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixo e detritos das ruas e próprios
municipais, proceder à limpeza de oficinas, baias, cocheiras, gaiolas, depósitos de lixo
e detritos orgânicos, inclusive em gabinetes sanitários públicos ou em próprios
municipais; cuidar dos sanitários;recolher lixo a domicílio, operando nos caminhões de
asseio público; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em
geral; preparar argamassa;auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de
materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; manejar instrumentos
agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno,
adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços
simples de jardinagem e pintura; cuidar de árvores frutíferas; molhar plantas; cuidar de
recipientes de lixo, currais,terrenos baldios e praças; cuidar de ferramentas, máquinas
e veículos de qualquer natureza;executar demais tarefas afins.
Escolaridade: EnsinoFundamental incompleto
PSICOPEDAGOGO
Atribuições da Função: Intervir na esfera pública para a solução dos problemas
de aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade
a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a
aprendizagem; e prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços
institucionais. atuar na escola junto aos professores, detectando dificuldades no
processo de aprendizagem dos alunos, esclarecendo sobre as diferentes etapas do
desenvolvimento, para que possam compreender e entender suas características
individuais; Identificar obstáculos do desenvolvimento no processo de aprendizagem,
aplicando e controlando diversas teorias do campo pedagógico; atender as crianças
com problemas de aprendizagematuando na prevenção, no diagnósticoe intervenção
psicopedagógica;planejare COla~ a realizaçãode estratégiasde intervenção
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grupais junto a professores,estudantes e familiares; desenvolverações promotoras de
interação famflia-escola;desenvolver pesquisas e estudos cientfficos relacionados ao
processo de aprendizagem e seus problemas; atuar em equipes multidisciplinares e
notadamente com profissionais da saúde e serviço social; Participar da construção e
do aperfeiçoamentodo projeto pedagógico da instituição escolar; dirigir eventualmente
veículo do Município para o exercício da função; executar atividades determinadas
pela chefia; executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão.
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Psicopedaqogiaou Pós-Graduação
Latu Sensu, Especialização em Psicopedagogia, desde que na graduação tenha
concluído curso de Psicologiaou Pedagogia.