norma nº 612/2024

MUNlCÍPIO DE PINTO BAi'iDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 612, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com o Município de
FarroupilhalRS, a fim de viabilizar atendimento
médico, ambalatorial e hospitalar - Média
Complexidade, aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS, residentes' no Municfpio de
Pinto Bandeira por meio de recursos próprios,
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de
2024.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação com o
Município de Farroupilha/RS, a fim de viabilizar atendimento médico, ambulatorial e
hospitalar - Média Complexidade, aos usuários do Sistema Único. de S.aúde - SUS,
residentes no Município de Pinto Bandeira, por meio de recursos próprios, com efeitos
retroativos a 01.de janeiro de 2024, conforme Termo de Cooperação anexo.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su~ publicação.
mês de janeiro do ano de dois mil
BANDEIRA, aos dezenove dias do
REGISTRADO E PUi3L1CAL.,;
EM:
ril'lUNiCíplODE P:NTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO N° __ ,/2024- MÉDIA COMPLEXIDADE
o MUNIC[PIO DE PINTO BANDEIRA, jurídica de direito público, com sede na
Rua Sete de Setembro, nO689, Centro, inscrito no CNPJ sob n004.213.671/0001-91
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hadair Ferrari, inscrito no CPF nO
312.089.670-53, adiante denominado simplesmente de COOPERANTE e o MUNIC[PIO
DE FARROUPllHA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da
Emancipação, s/n°, Farroupilha, RS, inscrito no CNPJ sob n° 89.848.949/0001-50, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fabiano Feltrin, doravante denominado
abreviadamente COOPERADO, e o, com suporte nos artigos 196 e seguintes da
Constituição Federal, na lei Federal n° 8.080, de 19-09-1990, no Decreto Federal n°
7.508 e demais disposições legais pertinentes, resolvem celebrar presente TERMO DE
COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇAO a conjunção de
esforços entre os partícipes para a viabilização do atendimento médico, ambulatorial e
hospitalar a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, residentes no Município de
Pinto Bandeira integrando e definindo a participação do COOPERANTE na rede
regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde,
§ 1°, O presente TERMO DE COOPERAÇAo abrange uma base territorial e
populacional, conforme Plano Operativo e Programação Pactuada e Integrada - PPI e
Plano Diretor de Regionalização - POR, sendo que os serviços médicos, ambulatoriais e
hospitalares serão fornecidos conforme indicações técnicas de planejamento,
compatibilizando-se com a demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do SUS.
§ 2°, O atendimento aos pacientes encaminhados pelo COOPERANTE será
realizado na rede ambulatorial e hospitalar conveniada ou contratada com o Município
de Farroupilha.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Para a consecução dos objetivos:
I. são obrigações do COOPERADO:
a) disponibilizar os procedimentos a seguir especificados no Anexo, aos
pacientes encaminhados pelo COOPERANTE por meio da Central de Regulação do
COOPERADO, dentro dos limites definidos por este na sua capacidade instalada,
pactuada, contratada e disponível mensalmente;
b) manter convênio ou contrato com serviços ambulatoriais e hospitalares, de
modo a disponibilizá-lo ao COOPERANTE;
c) encaminhar ao COOPERANTE relatório mensal de atendimentos; e
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d) coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução do presente TERMO
DE COOPERAÇÃO.
II. São obrigações do COOPERANTE: .
a) efetuar os repasses financeiros mensais ao COOPERADO, conforme
estabelecido na cláusula terceira deste instrumento; _
b) acompanhar e avaliar a execução do presente TE~MO DE COOPERAÇA?;
c) cumprir os prazos e as demais regras estabelecidas pelo SUS, por meio do
COOPERADO.
cLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR O COOPERANTE
O COOPERANTE repassará mensalmente ao COOPERADO, até o dia 10 de
cada mês, os recursos financeiros equivalentes aos serviços prestados entre os
COOPERANTES, sendo que a tabela relativa a cada procedimento, está anexada a este
instrumento configurando-se como parte integrante.
§1°. Municípios da Região 26: pagam o valor do cofinanciamento constante na
tabela anexa;
§2°. Municípios da Região 25: pagam o valor total constante na tabela anexa;
§3° Ocorrendo eventual atraso de pagamento provocado exclusivamente pelo
COOPERANTE, nos termos do artigo 8°, I, da Lei Municipal nO4.791/2022, sobre o valor
em atraso, será aplicada multa de 2% (dois por cento) e correção monetária do valor
conforme taxa IPCA-E, sendo ainda devidos juros de mora de acordo com a
remuneração da Caderneta de Poupança.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste TERMO DE COOPERAÇÃO serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias de cada partícipe, de acordo com as obrigações e
responsabilidades assumidas neste instrumento.
cLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá vigência a partir de 01 de janeiro de
2024 até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, a
critério dos partícipes, até o limite máximo previsto em lei.
cLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser rescindido pelo descumprimento de
quaisquer de suas cláusulas, pela superveniência de normas legais ou razões de
interesse público que o tornem formal ou materialmente lnexequlvet ou, ainda, mediante
prévio aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A rescisão deste instrumento não quita eventuais débitos do
COOPERANTE para com o COOPERADO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE O COOPERANTE
O COOPERANTE publicará extrato deste TERMO DE COOPERAÇÃO.
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CLÁUSULA OITAVA- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Farroupilha - RS, para dirimir eventuais
questões resultantes deste TERMO DE COOPERAÇÃO.
E assim, por estarem em pleno acordo com as cláusulas e condições
estabelecidas, fi am o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, na presença das
testemunhas ab xo firmadas, para que surtam os devidos e legais efeitos.
Pinto Bandeira, _ de janeiro de 2024.
FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal de Farroupilha.
TESTEMUNHAS:
1) 2)
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