norma nº 620/2024

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 620, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece o índice para a revisão geral anual
dos vencimentos e dos subsídio» dos servidores
do Município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretário e aumento real aos
servidores do Municfpio.
o PREFEITOMUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com a aplicação do índice de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, inclusive detentores de função temporária (Contratos
Temporários).
Art. 2° A revisão geral anual aplica-se também ao subsldlo do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, no mesmo índice de 4,62% (quatro
vírgula sessenta e dois por cento).
Art. 3° É concedido, ainda, aos servidores do Poder Executivo, incluindo os
detentores de função temporária (Contratos Temporários), o aumento real da remuneração,
no percentual de 1,00%(um por cento).
Art. 4°. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01/01/2024.
GABINETE DO PREFEITO DE PIN O BANDEIRA, ao um dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e qu"'-"""'"""
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:-
Procuradora·Geral do Munldclo
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI MUNICIPAL N° 298, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
VENCIMENTOS - CLASSES
PADRÃO A B C D E
O I 05 Anos O 105 Anos O I 05 Anos O I 05 Anos O I 05 Anos
01 R$ 1.822,86 R$ 1.914,01 R$ 2.009,71 R$2.110,19 R$ 2.215,70
02 R$ 2.126,69 R$ 2.233,02 R$ 2.344,68 R$ 2.461,91 R$ 2.585,01
03 R$ 2.278,58 R$ 2.392,51 R$ 2.512,14 R$ 2.637,74 R$ 2.769,63
04 R$ 2.734,30 R$ 2.871,02 R$ 3.014,57 R$ 3.165,30 R$ 3.323,56
05 R$ 2.886,20 R$ 3.030,51 R$ 3.182,04 R$ 3.341,14 R$ 3.508,20
06 R$ 3.038,11 R$ 3.190,01 R$ 3.349,51 R$ 3.516,99 R$ 3.692,84
07 R$ 3.797,64 R$ 3.987,52 R$ 4.186,90 R$ 4.396,24 R$ 4.616,06
08 R$ 4.557,17 R$ 4.785,02 R$ 5.024,27 R$ 5.275,49 R$ 5.539,26
09 R$ 5.316,70 R$ 5.582,53 R$ 5.861,66 R$ 6.154,74 R$ 6.462,48
10 R$ 6.076,23 R$ 6.380,05 R$ 6.699,05 R$ 7.034,00 R$ 7.385,70
11 R$ 10.056,13 R$ 10.558,94 R$11.086,89 R$11.641,23 R$ 12.223,29
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI MUNICIPAL N° 607, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
CARGOS EM COMISSAO (CC) VALOR FUNÇOES GRATIFICADAS (FGJ VALOR
CC7 R$ 11.346,92 FG7 R$ 2.714,13
CC6 R$ 4.405,28 FG6 R$ 1.731,75
CC5 R$ 3.936,49 FG5 R$ 865,87
CC4 R$ 3.797,63 FG4 R$ 713,94
CC3 R$ 3.556,14 FG3 R$ 638,01
CC2 R$ 3.493,84 FG2 R$ 562,04
CCi R$ 3.265,96 FGi R$ 486,11
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
QUADRO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL N° 335, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
VENCIMENTO - CLASSES - 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
NíVEL A 8 C O E F
Nível 1 R$ 3.523,37 R$ 3.699,54 R$ 3.884,51 R$ 4.078,74 R$ 4.282,67 R$ 4.496,81
Nfvel2 R$ 5.270,72 R$ 5.534,26 R$ 5.810,97 R$6.101,52 R$ 6.406,60 R$ 6.726,93
Nfvel3 R$ 5.800,65 R$ 6.090,68 R$ 6.395,22 R$ 6.714,98 R$ 7.050,73 R$ 7.403,26
Nlvel4 R$ 5.978,26 R$ 6.277,17 R$ 6.591,03 R$ 6.920,58 R$ 7.266,61 R$ 7.629,94
VENCIMENTO - CLASSES - 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
NíVEL A 8 C O E F
Nfvel1 R$ 1.761,68 R$ 1.849,76 R$ 1.942,25 R$ 2.039,36 R$2.141,33 R$ 2.248,40
Nível 2 R$ 2.635,36 R$ 2.767,12 R$ 2.905,48 R$ 3.050,75 R$ 3.203,29 R$ 3.363,46
Nlvel3 R$ 2.900,33 R$ 3.045,34 R$ 3.197,61 R$ 3.357,49 R$ 3.525,36 R$ 3.701,63
Nível 4 R$ 3.132,36 R$ 3.288,98 R$ 3.453,43 R$ 3.626,10 R$ 3.807,41 R$ 3.997,78