norma nº 622/2024

ív1Uf·ilCíplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 R!O GRANDE DO SUL
lEI N°. 622, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e Abrir
Crédito Especial no Orçamento do Municlpio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com a Lei
Municipal n° 603 de 14 de novembro de 2023, a criação da conta sob a seguinte classificação
orçamentária:
0703.2.138 MANUTENÇÃO PREVENÇÃO
3339030 Material de consumo R$ 3.000,00
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 2.000,00
0703.2.139 MANUTENÇÃO ATENDIMENTO PESSOA IDOSA
3339030 Material de consumo R$ 5.000,00
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurfdica R$ 10.000,00
0703.2.140 MANUTENÇÃO EQUIP/MOBILlÁRIO PARA CUIDADO MATERNO/PATERNO
INFANTIL
3449052 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAl R$ 70.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência do
Estado.
TOTAL POR AuxíliOS E CONVÊNIOS (ESTADO) R$ 70.000,00
TOTAL GERAL R$ 70.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
ano de dois mil e vinte e quatro.
EIRA, ao um dia do mês de fevereiro do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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