norma nº 624/2024

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ESTADO DO RIO GFV\i'lDE DO SUL
LEI N°, 624, DE 08 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Suplementar no Orçamento do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com a
lei Municipal nO603 de 14 de novembro de 2023, a suplementação sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.041220004.2.032 PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(114) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1.500.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPlEMENTAR R$ 1.500.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela seguinte
redução orçamentária:
0401.041220004.2.032 PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(115) 3449051 Obras e instalações R$ 1.500.000,00
Art. -3Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE piNTO ANDEIRA, aos oito dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e quatr
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Procuradora- eral do Município