norma nº 625/2024

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1:J1UNICípIOOE PINTO Sfo\NDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 625, DE 08 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com a
Lei Municipal nO603 de 14 de novembro de 2023, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0703.2.131 MANUTENÇAO RECURSO EPIDEMIOLOGICA
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 25.000,00
0703.2.141 MANUTENÇAo CUSTEIO DAATENÇAO BÁSICA
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 100.000,00
TOTAL CR~DITO ESPECIAL R$ 125.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
do Estado.
TOTAL POR AuxlLlOS E CONVt:NIOS (ESTADO) R$ 125.000,00
TOTAL GERAL R$ 125.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação.
GABINETE DO PREFEITO nJ:--Ql~ NDEIRA, aos oito dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e qua o.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Procuradora-Geral do Município