norma nº 627/2024

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LEI N°. 627, DE 06 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de até 06 (seis) meses, servidores em quantidade,
funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Vencimento Carga Horária
Quantidade Função Mensal Semanal
01 Professor de Educacão Infantil R$ 2.635,36 20h
02 Professor de Educação Infantil R$ 5.270,72 40h
01 Auxiliar de Educação Infantil R$1.822,86 30h
Art. 22 As especificações exigidas para a contratação e as atividades
desempenhadas na forma desta Lei são aquelas constantes na Lei Municipal nO335, de 08 de
agosto de 2018 para os cargos de igual denominação.
Art. 32 O contrato de que trata o art. 12 será de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 195 da Lei n2 118, de 21 de agosto de
2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST
SOCIAL E HABITAÇÃO
03 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJ/ATIV 2.049 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(241) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 52Esta Lei entra em vigor na data de sua p. blicação.
EIRA, aos seis dias do mês de junho
REGISTRADO E PUBLlCAD(: do ano de dois mil e vinte e quatro
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