norma nº 631/2024

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO
LEI Nº. 631, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e Abrir
Crédito Especial no Orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com a Lei
Municipal nº 603 de 14 de novembro de 2023, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0702.103010038.2.300 MANUTENÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica............ esse R$ 270.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL......cecersessseasaarseenrecrererseesastaensesacesaaserseevesençõos R$ 270.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
do Estado.
TOTAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS (UNIÃO)............ ci sseseremmemeemee R$ 270.000,00
TOTAL GERAL... ieteeteneneeeeeeererecreeeeraeeenereraeeen eee rerarere sos enererenaas R$ 270.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BÂNDEIRA, aos vinte e sete dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e-quatro,
REGISTRADO E PUBLIC."
Prefeito Municipal
EM: