| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município. |
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Ii:~ 1 ~ ;,·;llj:;CíPiÔ DE PINTO ;3,':,; lDElfzA ESTADO DO RIO GRANi)~ DO SUL LEI N°, 635, DE 07 DE AGOSTO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e Abrir Crédito Especial no Orçamento do Municfpio. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a eguinte Lei: Art. 10 Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com a Lei unicipal nO 603 de 14 de novembro de 2023, a criação da conta sob a seguinte c assificação orçamentária: 0t01.041220004.2.032 PAVIMENTAÇÃOE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 3r49051 Obras e instalações R$ 1.988.856,00 ~( TAL CR~DITO ESPECIAL. R$ 1.988.856,00 Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência TpTAL POR Auxfuos E CONV~NIOS (UNIÃO) R$ 1.988.856,00 TOTAL GERAL R$ 1.988.856,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDEIRA, aos sete dias do mês de a osto do ano de dois mil e vinte e REGISTRADO E PUBLICADO EM: