norma nº 636/2024

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LEI N°, 636, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos
Vereadores Municipais para o Quadriênio de
2025 a 2028 e dar Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pinto Bandeira, para o
quadriênio 2025 a 2028 é fixado nos termos desta Lei, observadas sempre os limites
preceitos estabelecidos nosArtigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2°. O valor do subsídio mensal dos Vereadores, para o quadriênio 2025 a 2025,
que inicia em 1° de janeiro de 2025, será de R$ 2.384,65 (dois mil trezentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único: Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o
pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art.3°. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores receberá subsídio mensal
no valor de R$ 4.715,55 (quatro mil setecentos e quinze reais e cinquenta e cinto centavos).
Art. 4°. Fica assegurado aos Vereadores o recebimento da 138 remuneração no
mês de dezembro de cada ano, corresponde ao valor integral de um subsídio mensal.
Art. 5°. O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, ou seu substituto legal,
investido no cargo de Prefeito, fara jus ao valor da verba de representação.
Art. 6°. Para fins de remuneração considerar-se à em exercício o Vereador
licenciado nos seguintes casos:
I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do município;
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo
prazo de até oito dias;
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IV - para representar o Poder Executivo Municipal em localidade não pertence ao
Município;
V - licença gestante, por cento e vinte dias;
VI - licença paternidade, no prazo de sete dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante
atestado médico.
Art. 7°. Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da
Câmara Municipal, autorizadas pelo plenário, o Vereador receberá diárias, conforme
disposto em legislação especlfíca.
Parágrafo Único. Para custear despesas decorrentes ao exercício da Vereança os
Vereadores receberão ajuda de custo, conforme definida em lei especffica.
Art. 8°. As ausências injustificadas dos Vereadores a Sessão Plenária Ordinária
determinam o desconto no subsídio mensal no percentual de 20% (vinte por cento), por
ausência.
Art. 9°. As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Solenes, Especiais,
Extraordinárias e derivadas motivarão descontos no subsídio mensal no percentual de 10%
(dez por cento) por ausência.
Art. 10.A participação dos Vereadores nas Sessões Extraordinárias realizadas pela
Câmara de Vereadores, durante o recesso serão gratuitas, sendo vedada qualquer
remuneração a título de indenização pela participação.
Paragrafo Único. A ausência injustificada do Vereador na Sessão Extraordinária
importará em desconto no subsídio mensal do Vereador faltante no percentual de 10% (dez
por cento) por ausência.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por datação
orçamentária própria.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de.sua publicação, contando seus efeitos a
partir 10 de janeiro de 2025.
agosto de dois mil e vinte e quatro.
IRA, aos vinte e três dias do mês de
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