norma nº 654/2025

REGISTRADO E PUBLICADO EM:
Procurador-Geral do
Município
MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Cria cargos no quadro de cargos em comissão
e funções gratificadas da Lei Municipal nº 607,
de 06 de dezembro de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, RS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal os seguintes cargos:
Í 01 ; Chefe da Divisão de Agendamento e Marcação de ; CC3 ou FG3 |
ú - Consultas . | |
MN “Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização ; CC30uFG3 |:
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(333) 3319011 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO
E FINANÇAS
01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROJ/ATIV 2.013 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
(57) 3319011 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos vinte e dois dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte eBinco. ,
VE a
NE Municipal