| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | “Altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Lei Municipal n° 607, de 06 de dezembro de 2023 e dá outras providências.” |
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REGISTRADO E FURHARS mM é) sT Município MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Lei Municipal nº 607, de 06 de dezembro de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, RS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal o seguinte cargo: 01 “Chefe da Divisão de Cadastro da Produção e| CC3ouFG3 | : , iArrecadação — : Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. DILSO ANTONIO SALINI Prefeito Municipal