norma nº 679/2025

Procurador-Geral do
Município
MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a criar conta e abrir
crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, RS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal de 2025, de conformidade com
a Lei Municipal nº 642 de 11 de novembro de 2024, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0501.206080040.2.153 MANUTENÇÃO CONVÊNIO 569
(581) 3339030 Material de consumo... R$ 100.000,00
(582) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica................. R$ 200.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL............ imersa R$ 300.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência especial da União:
TOTAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS ..............ieremmeeeames R$ 300.000,00
TOTAL GERAL.............rreemeereeeseereereeereeeeneeeeeeeaseeseeeseeeserereeeereraeenss R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dez dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Prefeito Municipal