norma nº 713/2026

64
Procurador-Geral do
Município
MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a criar conta e abrir
crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal de 2026, de conformidade com
a Lei Municipal nº 692 de 13 de novembro de 2025, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0708.041220034.2.303 MANUTENÇÃO QUALIFICA RS
(587) 339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica... R$ 39.000,00
0708.082440034.2.304 MANUTENÇÃO PISO GAÚCHO REGULAR
(589) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica... R$ 34.000,00
0702.103010038.2.305 MANUTENÇÃO EMENDA ESTRUTURAÇÃO
25000.213591/2025-71
(590) 449052 Equipamentos e material Permanente......c..cremmeserssseeseess R$ 200.000,00
0702.103010038.2.306 MANUTENÇÃO EMENDA ESTRUTURAÇÃO
25000.214363/2025-18
(391) 449052 Equipamentos e material permanente... R$ 230.512,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL.........eeemteeemt mtas R$ 503.512,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência do Estado e da União:
TOTAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS ...........iimmeeeaes eee R$ 503.512,00
TOTAL GERAL........smmiseseeereeeereeaeaeeeesreesreereererereememeeeresiesereeeeres R$ 503.512,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos seis dias do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e seis
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO EM:
&
04 Santos Almeida