norma nº 104/2014

LEI MUNICIPAL N°. 104/2014
Da nova redação ao artigo 1°, da Lei
Municipal 15/2013 para acrescer o
inciso IV.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.0 O artigos 1° da Lei Municipal 15 de 04 de janeiro de 2013
passam a ter incluso o inciso IV com a seguinte redação:
"IV - dia de Corpus Christi."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 18 de junho de 2014.
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Prefeito Municipal