norma nº 106/2014

LEI MUNICIPAL N°. 106/2014
Altera a redação do artigo 3° incisos 11/e
IV da Lei 14 de 04 de janeiro de 2013.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 10_ Fica excluído o inciso 111 do artigo 3° da Lei 14 de 04 de
janeiro de 2013.
Art. 20_ O inciso IV do artigo 3° da Lei 14 de 04 de janeiro de 2013.
passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV _ 02 (dois) representantes de Conselhos Regionais de
áreas do MeioAmbiente".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pinto Bandeira 07 de julho de 2014.
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_ cu., N1 __ ,
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O João Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal