norma nº 108/2014

LEI MUNICIPAL N°. 108/2014
Autoriza o Poder Executivo a receber doação de
britas da Fundação PROAMB.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a receber doação de cargas de britas para
manutenção de rodovia municipal na Linha Brasil.
Art. 2° A doação será utilizada exclusivamente para os fins definidos em Termo
de Cooperação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 29 de julho de 2014.
.-~~~DT r João Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
ROBERTA ADAMI
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