norma nº 115/2014

LEI MUNICIPAL N°. 115/2014
Altera o art. 70, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vereadores
de Pinto Bandeira.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O art. 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Pinto Bandeira, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 70 - A sessão ordinária terá início entre às 18:30 horas e 20:00
horas, e a duração de até 04 (quatro) horas."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 11de agosto de 2014.
~hk~~e'o O João Feliciano Menezes Plzzio ~
Prefeito Municipal
CERnRCO QUE O PRESEtm ~I PUBUCADO NO MURAL
DA PUFEn'URA EM: J.A._/J2.2_ /~::t
/lI.m "Cn;pr-L'/~ C ~(YM\ t....i,?Y~·r.
ROBERTA ADAMI
SICM'WIA DE ADM •• PLAN., E AN.+M(AS.