norma nº 116/2014

LEI MUNICIPAL N°. 116/2014
Altera o parágrafo 1° do art. 10, do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Pinto
Bandeira.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O parágrafo 1°, do art. 10 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, passa a ter a seguinte redação:
u§ 10 _ A eleição e posse dos membros da Mesa, subsequente às da
instalação da legislatura, será realizada na sessão ordinária do mês
de novembro."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 11de agosto de 2014.
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f:ão Feliciano Menezes PizziO ~
Prefeito Municipal
camRCO QUE O PRESENTE fQl PUBUCADO NO MURAL
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ROBERTA ADAMI
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