norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA O INCISO 2°, DO ARTIGO 10°
DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL
Art. 1°- O Inciso 2° do Artigo 10° da Lei Orgânica Municipal passa a ter a se￾guinte redação:
Inciso 2° - Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no míni￾mo, duas sessões ordinárias mensais, preferencialmente às terças-feiras, iniciando entre às
18:30 horas e 20:00 horas, sendo que o horário e dia, de início da sessão será sempre comuni￾cado na sessão anterior ou através de projeto de resolução.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, 26 do mês de agosto do
ano de dois mil e quatorze.
Presidente
JO
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1a Secretária
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I 2° Secretário Registrada e Publicada