norma nº 2/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA- RS
EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA O PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 11, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1° - O Parágrafo 1°, do Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a
seguinte redação:
§ 1° - Em cada ano, a eleição da Mesa, se for o caso, e da Comissão Repre￾sentativa, se dará no mês de novembro, considerando-se empossados os eleitos, no dia 1° de
janeiro do ano seguinte.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, 26 do mês de agosto do
ano de dois mil e quatorze.
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1a Secretária
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2 Secretario Registrada e Publicada